Art. 24º
CAPÍTULO VII - DOS MECANISMOS DE AFERIÇÃO DE IDADE (Ir para)
Art. 24- A adoção dos mecanismos para aferição de idade referidos no Capítulo IV da Lei 15.211, de 17/09/2025, observará:
I - a proporcionalidade entre a solução adotada e o nível de risco associado ao serviço;
II - a acurácia, a robustez e a confiabilidade;
III - a vedação de uso, para finalidade diversa, de dados coletados para fins de aferição de idade, nos termos do disposto no art. 13 da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 15.211/2025, art. 13.]]
IV - a minimização de dados, entendida como a restrição do tratamento de dados pessoais ao mínimo necessário para fins de aferição de idade;
V - a proteção da privacidade dos usuários;
VI - a vedação ao compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito de dados pessoais;
VII - a segurança dos dados coletados;
VIII - a vedação à rastreabilidade da identidade e do histórico de acessos, solicitações e verificações realizadas pelos cidadãos;
IX - a interoperabilidade entre sistemas e soluções públicas e privadas;
X - a inclusão e a não discriminação; e
XI - a transparência e a auditabilidade.
§ 1º - A vedação prevista no inciso III do caput inclui o tratamento dos dados pessoais para a criação de perfis comportamentais, nos termos do disposto nos art. 22 e art. 26 da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 22. Lei 15.211/2025, art. 26.]]
§ 2º - A ANPD regulamentará os requisitos mínimos de transparência, de segurança e de interoperabilidade da aferição de idade, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 12.]]
§ 3º - O tratamento de dados decorrente da coleta de documentos deverá limitar-se ao dado relativo à idade ou à confirmação da faixa etária, vedado o armazenamento, a retenção ou qualquer forma de conservação da imagem, da cópia do documento ou da informação, que deverá ser eliminada de modo imediato e irreversível após a captura da informação necessária, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.
Recurso Exclusivo
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