Carregando...
Carregando...
Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 24º


CAPÍTULO VII - DOS MECANISMOS DE AFERIÇÃO DE IDADE (Ir para)
Art. 24

- A adoção dos mecanismos para aferição de idade referidos no Capítulo IV da Lei 15.211, de 17/09/2025, observará:

I - a proporcionalidade entre a solução adotada e o nível de risco associado ao serviço;

II - a acurácia, a robustez e a confiabilidade;

III - a vedação de uso, para finalidade diversa, de dados coletados para fins de aferição de idade, nos termos do disposto no art. 13 da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 15.211/2025, art. 13.]]

IV - a minimização de dados, entendida como a restrição do tratamento de dados pessoais ao mínimo necessário para fins de aferição de idade;

V - a proteção da privacidade dos usuários;

VI - a vedação ao compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito de dados pessoais;

VII - a segurança dos dados coletados;

VIII - a vedação à rastreabilidade da identidade e do histórico de acessos, solicitações e verificações realizadas pelos cidadãos;

IX - a interoperabilidade entre sistemas e soluções públicas e privadas;

X - a inclusão e a não discriminação; e

XI - a transparência e a auditabilidade.

§ 1º - A vedação prevista no inciso III do caput inclui o tratamento dos dados pessoais para a criação de perfis comportamentais, nos termos do disposto nos art. 22 e art. 26 da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 22. Lei 15.211/2025, art. 26.]]

§ 2º - A ANPD regulamentará os requisitos mínimos de transparência, de segurança e de interoperabilidade da aferição de idade, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 12.]]

§ 3º - O tratamento de dados decorrente da coleta de documentos deverá limitar-se ao dado relativo à idade ou à confirmação da faixa etária, vedado o armazenamento, a retenção ou qualquer forma de conservação da imagem, da cópia do documento ou da informação, que deverá ser eliminada de modo imediato e irreversível após a captura da informação necessária, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.