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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 26º


Art. 26

- Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles que disponibilizem conteúdo, produto ou serviço cuja oferta ou cujo acesso seja impróprio, inadequado ou proibido para crianças e adolescentes, nos termos do disposto no Capítulo VI deste Decreto, deverão receber os sinais de idade referidos no art. 12, caput, III, da Lei 15.211, de 17/09/2025, e no art. 25 deste Decreto. [[Lei 15.211/2025, art. 12.]]

§ 1º - Após o recebimento de sinais de idade, caberá ao fornecedor adequar a experiência do produto ou do serviço de tecnologia da informação ao disposto na Lei 15.211, de 17/09/2025.

§ 2º - Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação acessíveis por meio de sistemas de navegação na internet deverão aferir a idade e poderão utilizar sinais de idade disponibilizados pelo sistema operacional, pela loja de aplicação ou por outro fornecedor de serviços digitais para cumprimento da obrigação prevista no caput.

§ 3º - O recebimento de sinais de idade não isentará a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação pela efetividade da adequação etária e das medidas de proteção adotadas.

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