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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Para consecução dos objetivos estabelecidos na Lei 15.211, de 17/09/2025, o comitê intersetorial de que trata o art. 7º poderá: [[Decreto 12.880/2026, art. 7º.]]

I - em conjunto com a ANPD, articular-se com o Ministério Público, o Poder Judiciário, as organizações da sociedade civil; e

II - em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, articular-se com os organismos internacionais e as autoridades estrangeiras.

Recurso Exclusivo

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