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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 48º


Art. 48

- A ANPD habilitará, por meio de edital público, instituições acadêmicas, científicas, tecnológicas, de inovação ou jornalísticas para acesso aos dados de que trata o art. 31, parágrafo único, da Lei 15.211, de 17/09/2025, observados critérios mínimos de finalidade institucional compatível com pesquisa de interesse público, qualificação técnica da equipe, apresentação de plano de pesquisa, declaração de inexistência de finalidade comercial e plano de governança e segurança da informação. [[Lei 15.211/2025, art. 31.]]

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