Decreto 12.880, de 18/03/2026
Art. 35º
Art. 35
- É vedado aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação a veiculação, a monetização ou o impulsionamento de conteúdos que exponham crianças ou adolescentes a situações violadoras, vexatórias ou degradantes, nos termos do disposto nos art. 6º, § 1º, e art. 23 da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 6º. Lei 15.211/2025, art. 23.]]
Recurso Exclusivo
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