Decreto 12.995, de 08/06/2026
Art. 4º
Art. 4º
- A apuração da subvenção econômica será realizada pela ANP e operacionalizada de modo discriminado por agente econômico para cada período estabelecido pelo art. 2º. [[Decreto 12.995/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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