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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.018/2026

DOC 260.6150.9745.3963
D.O.U. 12/06/2026

Administrativo. Regulamenta a Lei 14.119, de 13/01/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais.

Decreto 13.019/2026

DOC 260.6150.9485.6863
D.O.U. 12/06/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Maria Joaquina, localizados no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 13.020/2026

DOC 260.6151.0652.0286
D.O.U. 12/06/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tapinoã-Prodígio, localizados no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 13.021/2026

DOC 260.6151.0512.9379
D.O.U. 12/06/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Morro do Boi, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Artigos relevantesArt. 1