Pesquisa de legislação
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Tipos de Norma
Lei 15.432/2026
DOC 260.6150.1977.4255Decreto 13.018/2026
DOC 260.6150.9745.3963Administrativo. Regulamenta a Lei 14.119, de 13/01/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais.
Decreto 13.019/2026
DOC 260.6150.9485.6863Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Maria Joaquina, localizados no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 13.020/2026
DOC 260.6151.0652.0286Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tapinoã-Prodígio, localizados no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 13.021/2026
DOC 260.6151.0512.9379Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Morro do Boi, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.