Art. 3º
CAPÍTULO III - DA ADESÃO E DA APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 3º- O produtor e o importador interessados na concessão da subvenção econômica solicitarão habilitação ao benefício por meio de termo de adesão, na forma do Anexo I à Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026, entregue à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e, para cada período de apuração estabelecido no art. 2º, apresentarão declaração à ANP, conforme orientações a serem definidas pela Agência, que conterá: [[Decreto 12.995/2026, art. 2º.]]
I - o período de apuração a que se refere a declaração;
II - a demonstração do valor da subvenção econômica a receber por dia do período de apuração; e
III - o valor total da subvenção econômica a que tem direito no período de apuração.
§ 1º - O termo de adesão a que se refere o caput produzirá efeitos nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026. [[Medida Provisória 1.363/2026, art. 3º.]]
§ 2º - Os beneficiários da subvenção econômica e os seus representantes perante a ANP serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas e responderão caso seja omitida ou inserida informação falsa que resulte em valor a maior da subvenção econômica paga.
§ 3º - A ANP divulgará, em seu endereço eletrônico, lista atualizada das empresas cujos termos de adesão tenham sido recebidos e cujas habilitações tenham sido efetivadas.
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