Decreto 12.995, de 08/06/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Para fins da apuração da subvenção econômica, a ANP deverá estabelecer o modelo de planilha para apuração do valor da subvenção, nos termos do disposto no art. 2º, caput, V, da Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026. [[Medida Provisória 1.363/2026, art. 2º.]]
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