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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.030/2026

DOC 260.6171.1602.4588
D.O.U. 17/06/2026

Artigos relevantesArt. 5

Lei Complementar 231/2026

DOC 260.6171.0480.2312
D.O.U. 17/06/2026

Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.433/2026

DOC 260.6170.9239.1198
D.O.U. 17/06/2026

Administrativo. Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.434/2026

DOC 260.6170.9792.7252
D.O.U. 17/06/2026

Administrativo. Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Decreto 13.027/2026

DOC 260.6151.0658.9332
D.O.U. 15/06/2026

(Vigência em 14/08/2026. Veja o Decreto 13.027/2026, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 11.459, de 30/03/2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Medida Provisória 1.367/2026

DOC 260.6160.9961.7944
D.O.U. 15/06/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.432/2026

DOC 260.6150.1514.8657
D.O.U. 14/06/2026

(Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44). Administrativo. Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.636, de 30/12/2002, e a Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana).