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Decreto 12.995, de 08/06/2026

Art. 2º


CAPÍTULO II - DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 2º

- Ficam estabelecidos, para fins do disposto no art. 1º, § 2º, e no art. 2º, § 1º, da Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026, os seguintes períodos de apuração da subvenção econômica: [[Medida Provisória 1.363/2026, art. 1º. Medida Provisória 1.363/2026, art. 2º.]]

I - de 01 de junho a 15/06/2026;

II - de 16 de junho a 30/06/2026;

III - de 01 de julho a 15/07/2026;

IV - de 16 de julho a 31/07/2026;

V - de 01 de agosto a 15/08/2026;

VI - de 16 de agosto a 31/08/2026;

VII - de 01 de setembro a 15/09/2026;

VIII - de 16 de setembro a 30/09/2026;

IX - de 01 de outubro a 15/10/2026;

X - de 16 de outubro a 31/10/2026;

XI - de 01 de novembro a 15/11/2026;

XII - de 16 de novembro a 30/11/2026;

XIII - de 01 de dezembro a 15/12/2026; e

XIV - de 16 de dezembro a 31/12/2026.

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