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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Medida Provisória 1.373/2026

DOC 260.6301.1233.8881
D.O.U. 29/06/2026

Decreto 13.034/2026

DOC 260.6241.0354.1448
D.O.U. 24/06/2026

Administrativo. Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto 9.489, de 30/08/2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Medida Provisória 1.371/2026

DOC 260.6231.0661.7698
D.O.U. 23/06/2026

Administrativo. Altera a Medida Provisória 1.354, de 30/04/2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 13.033/2026

DOC 260.6221.0981.1335
D.O.U. 19/06/2026

Administrativo. Regulamenta o art. 21-A da Lei 14.790, de 29/12/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. [[Lei 14.790/2023, art. 21-A.]]

Lei 15.437/2026

DOC 260.6190.9393.0498
D.O.U. 19/06/2026

(Conversão da Medida Provisória 1.334/2026). Administrativo. Altera a Lei 11.738, de 16/07/2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.