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Decreto 13.033, de 19/06/2026

Art. 11º


Art. 11

- A condução e o julgamento do processo administrativo preparatório de perdimento competem à Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Parágrafo único - O processo administrativo preparatório de perdimento observará o disposto na Lei 9.784, de 29/01/1999, no Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, e nos demais atos normativos aplicáveis, garantido ao interessado:

I - acesso integral ao processo;

II - prazo de quinze dias, contado do recebimento da notificação de que trata o art. 12, para apresentação de defesa e documentos; [[Decreto 13.033/2026, art. 13.]]

III - direito de produzir provas, arrolar testemunhas e requerer diligências pertinentes;

IV - decisão fundamentada, proferida por autoridade competente, com indicação expressa dos elementos probatórios considerados;

V - recurso administrativo no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, a ser julgado por autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão recorrida; e

VI - informação sobre a existência de eventual instância recursal posterior.

Recurso Exclusivo

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