Art. 2º
- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Secretaria de Prêmios e Apostas - autoridade reguladora e supervisora da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos do disposto nos art. 21 e art. 21-A da Lei 14.790, de 29/12/2023; [[Lei 14.790/2023, art. 21. Lei 14.790/2023, art. 21-A.]]
II - agente operador irregular - pessoa natural ou jurídica que explore, direta ou indiretamente, a loteria de apostas de quota fixa sem a autorização prevista na Lei 14.790, de 29/12/2023;
III - instituições obrigadas - instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento;
IV - contas passíveis de bloqueio - contas de depósito, de pagamento, transacionais e demais contas de registro de que sejam titulares os agentes operadores constatados como irregulares pela Secretaria de Prêmios e Apostas;
V - auto de constatação de irregularidade - documento emitido pela Secretaria de Prêmios e Apostas que formaliza a constatação da exploração irregular, fundamenta a notificação de bloqueio e instaura o processo administrativo de que trata este Decreto; e
VI - processo administrativo de perdimento - processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade do agente operador irregular e declarar o perdimento dos valores bloqueados em favor da União.
Recurso Exclusivo
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