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Decreto 13.034, de 23/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- São finalidades do BNCR:

I - apoiar ações de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados à subtração, à receptação e à comercialização ilícita de dispositivos móveis;

II - subsidiar a recuperação e a restituição de aparelhos celulares aos seus legítimos proprietários;

III - viabilizar o compartilhamento e a integração de informações entre os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp; e

IV - fornecer dados e indicadores destinados à formulação, à implementação, ao monitoramento e à avaliação de políticas públicas relacionadas à segurança e à proteção de dispositivos móveis.

Recurso Exclusivo

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