Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026
Art. 21º
Art. 21
- Os recursos financeiros transferidos ao FGO nos termos do disposto no art. 12 da Medida Provisória 1.355, de 4/05/2026, poderão ser utilizados para garantir operações contratadas no âmbito do Desenrola Adimplentes, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda. [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 12.]]
Parágrafo único - Os valores a que se refere o caput deverão ser segregados em conta apartada e sem qualquer repercussão nos direitos de cotista.
Recurso Exclusivo
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