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Decreto 13.033, de 19/06/2026

Art. 6º


Art. 6º

- O sistema eletrônico previsto no art. 5º, caput, I, será operacionalizado no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, e caberá ao Banco Central do Brasil, em articulação com a Secretaria de Prêmios e Apostas, editar as normas técnicas e operacionais necessárias. [[Decreto 13.033/2026, art. 5º.]]

§ 1º - Enquanto não for implementado o sistema eletrônico previsto no caput, as notificações de bloqueio serão encaminhadas por meio de ofício eletrônico, com certificação digital, pelo Sistema Eletrônico de Informações do Governo Federal, com ciência simultânea ao Banco Central do Brasil.

§ 2º - O Banco Central do Brasil informará à Secretaria de Prêmios e Apostas a relação oficial e atualizada dos contatos institucionais das instituições obrigadas para fins da notificação de bloqueio, enquanto não for implementado o sistema eletrônico previsto no caput.

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