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Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026

Art. 22º


Art. 22

- A Lei 12.087, de 11/11/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.087/2009, art. 7º - [...]
I - [...]
[...]
k) pessoas físicas beneficiárias do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies em situação de adimplência e pessoas jurídicas de direito privado cujo titular ou sócio seja pessoa física nessas mesmas condições, que participem de programas instituídos pela União para concessão de incentivos financeiros ou creditícios em operações de crédito instituídas pela União com a finalidade de incentivar a adimplência contínua no âmbito do Fies, nos termos da regulamentação aplicável; e
l) pessoas físicas participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, nos termos estabelecidos na regulamentação do Programa e no estatuto do fundo;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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