Carregando...
Carregando...
Decreto 13.033, de 19/06/2026

Art. 20º


Art. 20

- Proferida decisão judicial que confirme o perdimento, a Advocacia-Geral da União adotará as medidas para transformação em pagamento definitivo do valor depositado.

Parágrafo único - A Advocacia-Geral da União deverá consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para quitação dos débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.