Decreto 13.033, de 19/06/2026
Art. 20º
Art. 20
- Proferida decisão judicial que confirme o perdimento, a Advocacia-Geral da União adotará as medidas para transformação em pagamento definitivo do valor depositado.
Parágrafo único - A Advocacia-Geral da União deverá consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para quitação dos débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
Recurso Exclusivo
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