Carregando...
Carregando...
Decreto 13.033, de 19/06/2026

Art. 23º


CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23

- Os atos normativos editados pela Secretaria de Prêmios e Apostas e pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto neste Decreto serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.