Decreto 13.033, de 19/06/2026
Art. 14º
Seção II - DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CABIMENTO DO PERDIMENTO (Ir para)
Art. 14- A decisão do processo administrativo que declara o cabimento do perdimento será fundamentada e conterá:
I - a identificação do agente operador irregular e dos titulares das contas;
II - a apreciação das provas e das alegações de defesa; e
III - a especificação das contas e dos valores objeto do perdimento.
Parágrafo único - O perdimento dos valores apurados dependerá de decisão judicial, na forma prevista na Seção III deste Capítulo, mantido o bloqueio dos valores.
Recurso Exclusivo
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