Decreto 13.033, de 19/06/2026
Art. 16º
Art. 16
- A Secretaria Nacional de Segurança Pública comunicará, independentemente de provocação, os indícios identificados no curso do processo administrativo de apuração do perdimento dos valores bloqueados, em especial:
I - ao Ministério Público e às autoridades policiais competentes, os indícios de ilícitos penais; e
II - à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os indícios de crédito tributário.
Recurso Exclusivo
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