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Decreto 13.033, de 19/06/2026

Art. 16º


Art. 16

- A Secretaria Nacional de Segurança Pública comunicará, independentemente de provocação, os indícios identificados no curso do processo administrativo de apuração do perdimento dos valores bloqueados, em especial:

I - ao Ministério Público e às autoridades policiais competentes, os indícios de ilícitos penais; e

II - à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os indícios de crédito tributário.

Recurso Exclusivo

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