Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026
Art. 23º
Art. 23
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan
Recurso Exclusivo
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