Decreto 13.033, de 19/06/2026
Art. 13º
Art. 13
- A Secretaria Nacional de Segurança Pública poderá determinar diligências, solicitar documentos e informações às instituições obrigadas e a órgãos e entidades públicas e produzir as provas necessárias, garantido o contraditório.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.