Carregando...
Carregando...
Decreto 13.033, de 19/06/2026

Art. 13º


Art. 13

- A Secretaria Nacional de Segurança Pública poderá determinar diligências, solicitar documentos e informações às instituições obrigadas e a órgãos e entidades públicas e produzir as provas necessárias, garantido o contraditório.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.