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Decreto 13.034, de 23/06/2026

Art. 14º


Art. 14

- O Decreto 9.489, de 30/08/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 9.489/2018, art. 18 - [...]
[...]
X - veículos e condutores;
XI - banco de dados de perfil genético e digitais; e
XII - Banco Nacional de Celulares com Restrição - BNCR.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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