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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 15.437/2026

DOC 260.6190.9927.6224
D.O.U. 19/06/2026

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Lei 15.438/2026

DOC 260.6191.2923.9670
D.O.U. 19/06/2026

Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Medida Provisória 1.368/2026

DOC 260.6191.2155.7953
D.O.U. 19/06/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Medida Provisória 1.369/2026

DOC 260.6191.2637.8412
D.O.U. 19/06/2026

(Convertida pela Lei 15.497, de 04/09/2026). Administrativo. Altera a Lei 15.201, de 9/09/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Medida Provisória 1.370/2026

DOC 260.6221.0789.6475
D.O.U. 19/06/2026

(Convertida pela Lei 15.527/2026). Administrativo. Altera a Lei 12.871, de 22/10/2013, a Lei 3.268, de 30/09/1957, a Lei 6.932, de 7/07/1981, a Lei 13.959, de 18/12/2019, e a Lei 10.861, de 14/04/2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Decreto 13.031/2026

DOC 260.6181.0789.9130
D.O.U. 18/06/2026

Administrativo. Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto 11.246, de 27/10/2022.

Decreto 13.032/2026

DOC 260.6181.1680.3350
D.O.U. 18/06/2026

(Vigência em 02/07/2026. Veja o Decreto 13.032/2026, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.355, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Lei 15.435/2026

DOC 260.6181.0304.9874
D.O.U. 18/06/2026

Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2