Pesquisa de legislação
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Tipos de Norma
Lei 15.437/2026
DOC 260.6190.9927.6224Lei 15.438/2026
DOC 260.6191.2923.9670Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Medida Provisória 1.368/2026
DOC 260.6191.2155.7953Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória 1.369/2026
DOC 260.6191.2637.8412(Convertida pela Lei 15.497, de 04/09/2026). Administrativo. Altera a Lei 15.201, de 9/09/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Medida Provisória 1.370/2026
DOC 260.6221.0789.6475(Convertida pela Lei 15.527/2026). Administrativo. Altera a Lei 12.871, de 22/10/2013, a Lei 3.268, de 30/09/1957, a Lei 6.932, de 7/07/1981, a Lei 13.959, de 18/12/2019, e a Lei 10.861, de 14/04/2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Decreto 13.031/2026
DOC 260.6181.0789.9130Administrativo. Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto 11.246, de 27/10/2022.
Decreto 13.032/2026
DOC 260.6181.1680.3350(Vigência em 02/07/2026. Veja o Decreto 13.032/2026, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.355, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Lei 15.435/2026
DOC 260.6181.0304.9874Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.