Decreto 13.034, de 23/06/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O BNCR será integrado exclusivamente pelos dados necessários ao cumprimento das suas finalidades.
§ 1º - O compartilhamento e o armazenamento de informações serão limitados aos dados estritamente necessários ao cumprimento das finalidades previstas neste Decreto.
§ 2º - É vedado o uso das informações constantes do BNCR para monitoramento de indivíduos, elaboração de perfis comportamentais ou quaisquer finalidades distintas daquelas previstas neste Decreto.
§ 3º - O acesso e o uso das informações ficarão sujeitos a mecanismos de controle e responsabilização, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Recurso Exclusivo
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