Decreto 13.034, de 23/06/2026
Art. 9º
Art. 9º
- A restrição incidente sobre dispositivo móvel será removida do BNCR:
I - mediante comunicação de recuperação do aparelho pela autoridade competente;
II - mediante comprovação de erro material no registro;
III - por determinação judicial; ou
IV - em outras hipóteses previstas em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único - A remoção da restrição não impedirá a preservação dos registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, de auditoria ou de controle administrativo.
Recurso Exclusivo
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