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Decreto 13.034, de 23/06/2026

Art. 9º


Art. 9º

- A restrição incidente sobre dispositivo móvel será removida do BNCR:

I - mediante comunicação de recuperação do aparelho pela autoridade competente;

II - mediante comprovação de erro material no registro;

III - por determinação judicial; ou

IV - em outras hipóteses previstas em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único - A remoção da restrição não impedirá a preservação dos registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, de auditoria ou de controle administrativo.

Recurso Exclusivo

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