Decreto 13.033, de 19/06/2026
Art. 19º
Art. 19
- O perdimento dos valores em favor da União, inclusive a título de tributos, multas e demais penalidades, ensejará a destinação desses valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 21-A, § 3º, da Lei 14.790, de 29/12/2023, e na Lei 13.756, de 12/12/2018, e não prejudicará o ressarcimento de valores devidos aos apostadores. [[Lei 14.790/2023, art. 21-A.]]
Recurso Exclusivo
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