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Decreto 13.033, de 19/06/2026

Art. 24º


Art. 24

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva

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