Carregando...
Carregando...
Decreto 13.034, de 23/06/2026

Art. 12º


Art. 12

- O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública instituirá, em ato próprio, o Comitê Gestor do Banco Nacional de Celulares com Restrição, de caráter consultivo e de assessoramento, com a finalidade de acompanhar a implementação, o funcionamento e o aperfeiçoamento do BNCR.

Parágrafo único - O ato de que trata o caput disporá sobre a composição, a organização e o funcionamento do Comitê Gestor.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.