Decreto 13.034, de 23/06/2026
Art. 12º
Art. 12
- O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública instituirá, em ato próprio, o Comitê Gestor do Banco Nacional de Celulares com Restrição, de caráter consultivo e de assessoramento, com a finalidade de acompanhar a implementação, o funcionamento e o aperfeiçoamento do BNCR.
Parágrafo único - O ato de que trata o caput disporá sobre a composição, a organização e o funcionamento do Comitê Gestor.
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