Medida Provisória 1.371, de 22/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O título da ação orçamentária 00ED, constante do Anexo à Medida Provisória 1.354, de 30/04/2026, passa a vigorar com a redação [00ED - Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC-FGI], com as alterações constantes do Anexo a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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