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Decreto 13.034, de 23/06/2026

Art. 13º


Art. 13

- O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública editará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Parágrafo único - Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública adequar suas normas ao disposto neste Decreto.

Recurso Exclusivo

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