Decreto 13.034, de 23/06/2026
Art. 13º
Art. 13
- O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública editará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Parágrafo único - Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública adequar suas normas ao disposto neste Decreto.
Recurso Exclusivo
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