Decreto 13.034, de 23/06/2026
Art. 7º
Art. 7º
- O tratamento de dados pessoais no âmbito do BNCR observará os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da segurança, da prevenção, da responsabilização e da prestação de contas, nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais e nas normas de segurança da informação aplicáveis.
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