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Tipos de Norma
Lei 15.441/2026
DOC 260.6290.9676.4730(Vigência em 30/06/2027. Veja a Lei 15.441/2026, art. 8º). Administrativo. Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei 11.762, de 01/08/2008.
Lei 15.442/2026
DOC 260.6290.9606.2161Administrativo. Altera a Lei 14.308, de 8/03/2022, para instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce.
Lei 15.443/2026
DOC 260.6290.9549.1951Administrativo. Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará.
Lei 15.444/2026
DOC 260.6290.9212.4905Administrativo. Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.
Lei 15.445/2026
DOC 260.6290.9215.9493Administrativo. Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará.
Medida Provisória 1.372/2026
DOC 260.6291.0474.7932Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória 1.373/2026
DOC 260.6301.1101.9285Administrativo. Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.