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Decreto 13.033, de 19/06/2026

Art. 3º


CAPÍTULO II - DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE E DA EMISSÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO (Ir para)
Art. 3º

- A constatação da exploração irregular de loteria de apostas de quota fixa, para fins do disposto neste Decreto, ocorrerá:

I - de ofício, pela Secretaria de Prêmios e Apostas, mediante atividade de fiscalização e monitoramento do mercado;

II - mediante a análise de representação devidamente fundamentada de qualquer interessado encaminhada à Secretaria de Prêmios e Apostas; ou

III - a partir do recebimento e da análise, pela Secretaria de Prêmios e Apostas, das informações sobre indícios de fraudes eletrônicas de que trata o art. 24-A da Lei 14.790, de 29/12/2023. [[Lei 14.790/2023, art. 24-A.]]

Parágrafo único - A Secretaria de Prêmios e Apostas disciplinará os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

Recurso Exclusivo

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