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Decreto 13.034, de 23/06/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Os Estados e o Distrito Federal disponibilizarão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do modelo de interoperabilidade do Sinesp, as informações relativas aos registros de roubo, furto e recuperação de aparelhos celulares.

Parágrafo único - O modelo de interoperabilidade do BNCR observará o disposto no art. 10, caput, IV e VI, e § 4º, da Lei 13.675, de 11/06/2018, e nas diretrizes de integração, cooperação e compartilhamento de informações no âmbito do Susp e do Sinesp. [[Lei 13.675/2018, art. 10.]]

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