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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 15.457/2026

DOC 260.7061.0808.9672
D.O.U. 03/07/2026

Medida Provisória 1.375/2026

DOC 260.7060.5226.9754
D.O.U. 03/07/2026

Administrativo. Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei 12.855, de 2/09/2013, altera a Lei 15.367, de 30/03/2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos. [[Emenda Constitucional 79/2014, art. 6º. Emenda Constitucional 98/2017, art. 6º. Lei 15.367/2026, art. 52. Lei 15.367/2026, art. 53. Lei 15.367/2026, art. 54.]]

Decreto 13.046/2026

DOC 260.7021.1488.5299
D.O.U. 02/07/2026

Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado no Rio de Janeiro, em 11/04/2023.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.047/2026

DOC 260.7021.1552.4981
D.O.U. 02/07/2026

Administrativo. Promulga o Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado na cidade do Porto, em 13/10/2005.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei Complementar 233/2026

DOC 260.7021.0481.6836
D.O.U. 02/07/2026

Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.453/2026

DOC 260.7021.0363.7593
D.O.U. 02/07/2026

Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.454/2026

DOC 260.7021.0619.5187
D.O.U. 02/07/2026

Administrativo. Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2/07/cada ano.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.455/2026

DOC 260.7021.0678.4655
D.O.U. 02/07/2026

Administrativo. Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), as Leis s 7.998, de 11/01/1990, 10.593, de 6/12/2002, e 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar 150, de 01/06/2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Decreto 13.043/2026

DOC 260.7021.1322.1878
D.O.U. 01/07/2026

Administrativo. Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.

Artigos relevantesArt. 1