Decreto 13.033, de 19/06/2026
Art. 21º
CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES (Ir para)
Art. 21- O descumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto pelas instituições obrigadas sujeitará os seus dirigentes e as próprias instituições às sanções previstas na Lei 14.790, de 29/12/2023, sem prejuízo das sanções previstas na regulamentação do Banco Central do Brasil e na Lei 9.613, de 3/03/1998.
Recurso Exclusivo
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