Decreto 13.033, de 19/06/2026
Art. 10º
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO DE PERDIMENTO (Ir para)
Art. 10- Este Capítulo disciplina o processo administrativo preparatório de perdimento dos valores bloqueados, na forma prevista no art. 21-A da Lei 14.790, de 29/12/2023. [[Lei 14.790/2023, art. 21-A.]]
§ 1º - O processo administrativo preparatório de perdimento tem por finalidade apurar, com garantia do contraditório e da ampla defesa, a presença dos pressupostos do perdimento e subsidiar a sua postulação judicial pela União.
§ 2º - A destinação dos valores observará o disposto no art. 21-A, § 3º, da Lei 14.790, de 29/12/2023. [[Lei 14.790/2023, art. 21-A.]]
Recurso Exclusivo
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