Decreto 13.034, de 23/06/2026
Art. 6º
Art. 6º
- O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará a aplicação acessível em meios oficiais para verificar a existência de restrição incidente sobre aparelho celular.
Parágrafo único - A verificação de que trata o caput terá caráter informativo e preventivo e observará os procedimentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Recurso Exclusivo
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