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Decreto 13.034, de 23/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica instituído o Banco Nacional de Celulares com Restrição - BNCR, como base nacional de dados integrante do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp, destinado à consolidação, ao armazenamento e ao gerenciamento de informações relativas a dispositivos móveis com restrição decorrente de roubo ou furto.

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