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Decreto 13.033, de 19/06/2026

Art. 17º


Seção III - DA POSTULAÇÃO JUDICIAL DO PERDIMENTO (Ir para)
Art. 17

- Exarada a decisão administrativa final que declara o cabimento do perdimento na forma prevista no art. 13, o Ministério da Justiça e Segurança Pública remeterá os autos à Advocacia-Geral da União com os elementos necessários ao ajuizamento da ação judicial. [[Decreto 13.033/2026, art. 13.]]

Recurso Exclusivo

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