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Decreto 13.033, de 19/06/2026

Art. 5º


CAPÍTULO III - DO FLUXO DE NOTIFICAÇÃO E BLOQUEIO (Ir para)
Seção I - DA NOTIFICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OBRIGADAS (Ir para)
Art. 5º

- Emitido o auto de constatação de irregularidade, a Secretaria de Prêmios e Apostas expedirá notificação de bloqueio às instituições obrigadas identificadas, observado o seguinte fluxo:

I - a notificação de bloqueio será encaminhada por meio de sistema eletrônico seguro, que garanta rastreabilidade, autenticidade e confidencialidade das comunicações;

II - a notificação de bloqueio conterá cópia do auto de constatação de irregularidade, a relação específica dos titulares das contas passíveis de bloqueio e o prazo para cumprimento da medida; e

III - a Secretaria de Prêmios e Apostas comunicará simultaneamente ao Banco Central do Brasil o envio de cada notificação de bloqueio, para fins de supervisão do cumprimento da medida pelas instituições obrigadas.

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