Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta o art. 21-A da Lei 14.790, de 29/12/2023, para dispor sobre: [[Lei 14.790/2023, art. 21-A.]]
I - o fluxo de notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda às instituições financeiras, às instituições de pagamento e aos instituidores de arranjos de pagamento para fins de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa;
II - os procedimentos de bloqueio de contas e de impedimento de realização de novas transações que tenham por finalidade viabilizar, direta ou indiretamente, a exploração irregular da loteria de apostas de quota fixa;
III - as garantias do devido processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa ao interessado;
IV - a remessa de informações e a instauração do processo administrativo de apuração de perdimento de bens em favor da União; e
V - a destinação dos valores declarados perdidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Recurso Exclusivo
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