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Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026

Art. 19º


CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19

- Para fins de contratação das operações de crédito de que trata esta Medida Provisória, os beneficiários do Desenrola Adimplentes ficam dispensados da observância ao disposto no:

I - art. 62 do Decreto-lei 147, de 3/02/1967; [[Decreto-lei 147/1967, art. 62.]]

II - art. 1º, § 1º, do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979; [[Decreto-lei 1.715/1979, art. 1º.]]

III - art. 27, caput, [c], da Lei 8.036, de 11/05/1990; [[Lei 8.036/1990, art. 27.]]

IV - art. 47 da Lei 8.212, de 24/07/1991; e [[Lei 8.212/1991, art. 47.]]

V - art. 6º e art. 6-A da Lei 10.522, de 19/07/2002. [[Lei 10.522/2002, art. 6º. Lei 10.522/2002, art. 6º-A.]]

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