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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.036/2026

DOC 260.6301.0984.8343
D.O.U. 30/06/2026

Artigos relevantesArt. 2 Art. 3

Decreto 13.037/2026

DOC 260.6301.0214.9394
D.O.U. 30/06/2026

Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 9/10/2023.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.038/2026

DOC 260.6301.0451.7587
D.O.U. 30/06/2026

Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 4/07/2023.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.039/2026

DOC 260.6301.0379.5488
D.O.U. 30/06/2026

Administrativo. Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, firmado em Brasília, em 25/11/2008.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.040/2026

DOC 260.6301.0898.4666
D.O.U. 30/06/2026

Administrativo. Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o art. 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10/12/1984.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.041/2026

DOC 260.7021.0167.0557
D.O.U. 30/06/2026

Administrativo. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.042/2026

DOC 260.7021.1205.4565
D.O.U. 30/06/2026

Administrativo. Altera o Decreto 10.499, de 28/09/2020, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.446/2026

DOC 260.7010.9967.4468
D.O.U. 30/06/2026

Administrativo. Inscreve o nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 13.035/2026

DOC 260.6291.0626.8181
D.O.U. 29/06/2026

Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei Complementar 232/2026

DOC 260.6290.9577.7330
D.O.U. 29/06/2026

Administrativo. Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.439/2026

DOC 260.6290.9982.9877
D.O.U. 29/06/2026

(Vigência em 26/12/2026. Veja a Lei 15.439/2026, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Lei 15.440/2026

DOC 260.6290.9549.2448
D.O.U. 29/06/2026

Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.