Decreto 13.033, de 19/06/2026
Art. 9º
Art. 9º
- Confirmados a constatação e o bloqueio das contas, a Secretaria de Prêmios e Apostas remeterá à Secretaria Nacional de Segurança Pública o auto de constatação de irregularidade e os elementos de prova, que conterão, no mínimo:
I - a identificação do agente operador irregular titular das contas bloqueadas;
II - a descrição dos fatos e dos elementos que demonstrem a exploração irregular;
III - a relação das contas bloqueadas e dos respectivos saldos; e
IV - o fundamento legal do bloqueio.
Recurso Exclusivo
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