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Decreto 13.033, de 19/06/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Confirmados a constatação e o bloqueio das contas, a Secretaria de Prêmios e Apostas remeterá à Secretaria Nacional de Segurança Pública o auto de constatação de irregularidade e os elementos de prova, que conterão, no mínimo:

I - a identificação do agente operador irregular titular das contas bloqueadas;

II - a descrição dos fatos e dos elementos que demonstrem a exploração irregular;

III - a relação das contas bloqueadas e dos respectivos saldos; e

IV - o fundamento legal do bloqueio.

Recurso Exclusivo

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