Carregando...
Carregando...
Decreto 13.034, de 23/06/2026

Art. 10º


Art. 10

- O acesso ao BNCR ficará sujeito a mecanismos de autenticação, controle de acesso, registro de operações e rastreabilidade.

§ 1º - As consultas, as alterações e os compartilhamentos feitos no âmbito do BNCR deverão ser registrados em trilhas de auditoria.

§ 2º - Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá o período de disponibilidade dos registros de auditoria.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.