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Decreto 13.033, de 19/06/2026

Art. 18º


Art. 18

- A Advocacia-Geral da União, em nome da União, ajuizará a ação judicial de perdimento cabível, na forma da legislação aplicável, observados os respectivos pressupostos e legitimação, com pedido de decretação do perdimento e de autorização para a transferência dos valores bloqueados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

§ 1º - Após o ajuizamento da ação, os valores bloqueados serão convertidos em depósito judicial, à ordem do juízo, nos termos do disposto na Lei 14.973, de 16/09/2024, para que permaneçam à disposição do resultado da ação.

§ 2º - O bloqueio das contas será mantido até a efetivação do depósito judicial, hipótese em que a Advocacia-Geral da União poderá requerer ao juízo as demais medidas necessárias à preservação dos valores.

Recurso Exclusivo

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